Ementa: Altera dispositivo do art. 24 da Lei nº 266, de 16 de outrubro de 2005.

Ementa: Dispõe sobre incentivo à recuperação de créditos fiscais, quando recolhidos fora do prazo legal e dá outras providências.

Ementa:  Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição Federal.

Ementa: Regulamenta a Declaração de Serviços e dá outras providências.